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Notícia · há 5 anos

Entendimento do STJ sobre o ISS fixo para as sociedades no EAREsp 31.084

Entendimento do STJ sobre o ISS fixo para as sociedades no EAREsp 31.084

Em março o Superior Tribunal de Justiça deu provimento aos embargos de divergência para pacificar a jurisprudência no sentido que é cabível, a tributação mais benéfica de ISS na forma do parágrafo 1º...

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